AUXÍLIO RESSARCIMENTO

Será possível efetuar o requerimento por meio do sistema PCSAUDE, bem como a comprovação mensal necessária ao pagamento do benefício de Assistência à Saúde Suplementar, implementado no Distrito Federal pela Portaria Conjunta nº 87, de 17 de maio de 2013, regulamentada pela Polícia Civil por meio da Instrução Normativa nº 151, de 17 de junho de 2013, nos termos do artigo 230 da Lei nº 8.112/90, do Decreto nº 4.978, de 03 de fevereiro de 2004 e da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5, de 11 de outubro de 2010.

Para requerer, tenha em mãos os seguintes documentos:

a) Cópia do contrato (Proposta de Adesão);
b) Declaração emitida pela seguradora/operadora que o plano de saúde atende ao termo de referência básico;
c) Declaração emitida pela seguradora/operadora que o beneficiário e dependentes pertencem à carteira de usuários.

Se o plano de saúde for por meio de associação/sindicato policial, o contrato poderá ser substituído por uma declaração emitida pela entidade de classe.

A Assistência à Saúde Suplementar dos servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, ativos e aposentados, seus dependentes e pensionistas civis, dar-se-á, exclusivamente, mediante AUXÍLIO de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento, pago mensalmente aos servidores e pensionistas civis titulares de plano de saúde ou plano odontológico, observadas as tabelas de custeio com valores per capita constantes da Portaria nº 625, de 21 de dezembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Declarações de conformidade para fins de ressarcimento

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